REGULAMENTO ADUANEIRO, APROVADO PELO DECRETO Nº 4543/02
(arts. 436 a 440 disciplinam a aplicação do regime especial de Depósito Afiançado).
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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 409/04
Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de depósito afiançado operado por empresa de transporte aéreo internacional.
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO COANA/COTEC Nº 1/04
Especifica os requisitos técnicos e formais para implantação de sistema de controle informatizado em estabelecimentos habilitados a operar com os regimes aduaneiros especiais de Depósito Afiançado e de Depósito Especial:
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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 680/06
Disciplina o despacho aduaneiro de importação.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 682/06
Dispõe sobre a auditoria de sistemas informatizados de controle aduaneiro, estabelecidos para os recintos alfandegados e para os beneficiários de regimes aduaneiros especiais:
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